Diretor-geral da OIT ressalta importância de normas internacionais contra o Trabalho Infantil
A importância da Convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), relativa à proibição das piores formas de trabalho infantil, e a Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima para o trabalho, foi destacada pelo diretor-geral da OIT, Gibert Houngbo, nesta quarta-feira (12), na 112ª Conferência Internacional da OIT.
A fala do diretor integrou a sessão especial na Conferência com o tema “Cumpramos nossos compromissos: acabemos com o trabalho infantil”, que também marca os 25 anos da Convenção 182.
A 112ª edição do evento anual da OIT conta com a participação da presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Luciana Conforti, e do vice-presidente, Valter Pugliesi, que integram a delegação brasileira.
A importância da Convenção 182 também foi lembrada em artigo da presidente da Anamatra e do ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Evandro Pereira Valadão Lopes, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TST.
No texto, publicado no portal do DIAP, os autores destacam a importância das normas internacionais e manifestam preocupação com propostas legislativas que visam reduzir a idade mínima para o trabalho, como a PEC 18/11.
‘As convenções internacionais do Trabalho trazem patamares mínimos civilizatórios e cabe aos países-membros da OIT avançarem em suas disposições internas e não retrocederem, para voltar a impor idade mínima para o trabalho inferior ao que hoje prevê a Constituição de 1988, pois o Brasil já avançou nesse aspecto e não há nada que justifique, em benefício das crianças e adolescentes, a redução da idade mínima para o trabalho. Milhares de crianças e adolescentes estão trabalhando nas piores formas, vedadas por lei, o que além de colocar em risco suas integridades física e psicossocial, também prejudica os estudos’, alertam Conforti e Valadão.
No Brasil, dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgada em dezembro de 2023 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), revelam um aumento de 7% nos casos de trabalho infantil entre 2019 e 2022, quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes. No mundo, segundo dados da ONU, são 160 milhões de crianças envolvidas nesse tipo de atividade, o que corresponde a 1 em cada 10 menores em todo o planeta.
Ministro do Trabalho do Brasil discursa na 112ª Conferência
Políticas públicas para trabalho decente implementadas no País foram destacadas pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em fala na 112ª Conferência nesta quarta-feira.
Entre os assuntos abordados pelo ministro estiveram a renovação do contrato social, tema em debate na 112ª Conferência; taxação das grandes fortunas; combate ao trabalho escravo; igualdade salarial e política de cuidados; divisão sexual e racial no trabalho; valorização do trabalho de cuidado e das domésticas; negociação coletiva; diálogo social. ‘Enquanto houver desigualdade não há justiça social’, defendeu Marinho.
A fala do ministro foi acompanhada pelos dirigentes da Anamatra; autoridades do Poder Judiciário brasileiro, entre elas o presidente do TST, ministro Lelio Bentes, o vice-presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e a ministra Cristina Peduzzi, também do TST; o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; o embaixador do Brasil, Tovar da Silva Nunes, entre outros integrantes da delegação brasileira.
Comissão de normas
A Conferência Internacional também deu andamento às discussões das denúncias de descumprimento das convenções fundamentais da OIT (lista curta) e já começou a divulgar os julgamentos dos casos discutidos em outros dias do evento.
Fonte: Portal da Anamatra